Portaria 642712 (JEF-Guarulhos)/2014
Determina a suspensão da tramitação das ações que tenham por objeto o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção dos depósitos das contas fundiárias
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juizado Especial Federal - Guarulhos
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::434148 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4341482024-09-03 Portaria 642712 (JEF-Guarulhos)/2014 Legislação Juizado Especial Federal - Guarulhos Português Determina a suspensão da tramitação das ações que tenham por objeto o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção dos depósitos das contas fundiárias Portaria n. 0642712, de 04 de setembro de 2014. A Doutora Ivana Barba Pacheco, Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Resolve: Considerando os princípios da informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais Federais (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95); Considerando o os termos da r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), Determino o sobrestamento de todas as ações que tramitam perante o Juizado Especial Federal Cível de Guarulhos, objetivando o afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS (Código do Assunto 10801, Complemento 312), até decisão em contrário daquela E. Corte ou do C. Supremo Tribunal Federal. Providencie a serventia a expedição de ato ordinatório. Em seguida, proceda-se ao sobrestamento daqueles autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Ivana Barba Pacheco, Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal de Guarulhos, em 08/09/2014. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Sobrestamento Suspensão Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) Atualização monetária Correção monetária Taxa Referencial (TR) Recurso especial Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434148 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Sobrestamento Suspensão Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) Atualização monetária Correção monetária Taxa Referencial (TR) Recurso especial Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| spellingShingle |
Sobrestamento Suspensão Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) Atualização monetária Correção monetária Taxa Referencial (TR) Recurso especial Superior Tribunal de Justiça (STJ) Portaria 642712 (JEF-Guarulhos)/2014 |
| description |
Determina a suspensão da tramitação das ações que tenham por objeto o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção dos depósitos das contas fundiárias |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 642712 (JEF-Guarulhos)/2014 |
| title_short |
Portaria 642712 (JEF-Guarulhos)/2014 |
| title_full |
Portaria 642712 (JEF-Guarulhos)/2014 |
| title_fullStr |
Portaria 642712 (JEF-Guarulhos)/2014 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 642712 (JEF-Guarulhos)/2014 |
| title_sort |
portaria 642712 (jef-guarulhos)/2014 |
| publisher |
Juizado Especial Federal - Guarulhos |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434148 |
| _version_ |
1847801563775500288 |
| score |
12,572524 |