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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4341522024-02-29 Resolução 403 (PR/TRF3)/2014 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução PRES nº 248/2011, que trata do comparecimento de servidores a congressos, conferências ou encontros similares de entidade de classe Resolução nº 403, de 15 de setembro de 2014 Altera a Resolução PRES nº 248/2011, que trata do comparecimento de servidores a congressos, conferências ou encontros similares de entidade de classe. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução PRES nº 248, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre o afastamento de servidores da Justiça Federal da 3ª Região para comparecimento a congressos, conferências ou encontros similares de entidades de classe; CONSIDERANDO a necessidade de agilizar procedimentos e delegar atribuições; CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0008414-67.2013.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Resolução PRES nº 248, de 12 de maio de 2011, nos seguintes termos: I - o artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O afastamento de servidores da Justiça Federal da 3ª Região, para comparecimento a congressos, conferências ou encontros similares de entidade de classe, no país, será submetido à análise do Diretor-Geral do Tribunal, no caso dos servidores do TRF, ou da chefia imediata do interessado, no caso dos servidores das Seções Judiciárias." II - acrescentar ao artigo 2º, o parágrafo 1º, e renumerar o parágrafo único: "Art. 2º (...) § 1º O pedido será registrado e tramitará no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para apreciação; § 2º Concedida a dispensa solicitada, cumpre aos respectivos chefes consignarem na frequência do servidor o período correspondente." III - acrescentar ao artigo 4º, o parágrafo único: "Art. 4º (...) Parágrafo único. A compensação estipulada no caput deverá ocorrer até o mês subsequente ao da ocorrência, devendo o superior hierárquico informar, no relatório mensal de frequência do servidor, os dias eventualmente não compensados, de modo que o setor responsável pela elaboração da folha de pagamento efetue o correspondente desconto remuneratório, conforme fixado pelo artigo 44 da Lei nº 8.112/90." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza Presidente Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 15/09/2014, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Afastamento Servidor público Participação Reunião Evento Dispensa Frequência Compensação Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Análise Chefia imediata Desconto https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434152 |
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Afastamento Servidor público Participação Reunião Evento Dispensa Frequência Compensação Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Análise Chefia imediata Desconto Resolução 403 (PR/TRF3)/2014 |
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Altera a Resolução PRES nº 248/2011, que trata do comparecimento de servidores a congressos, conferências ou encontros similares de entidade de classe |
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