Provimento 424 (CJF/TRF3)/2014
Instala, a partir de 25 de setembro de 2014, as 9ª e 10ª Varas Federais, com competência previdenciária, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4341692024-04-10 Provimento 424 (CJF/TRF3)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Instala, a partir de 25 de setembro de 2014, as 9ª e 10ª Varas Federais, com competência previdenciária, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo PROVIMENTO Nº 424, DE 3 DE SETEMBRODE 2014 Instala as 9ª e 10ª Varas Federais Previdenciárias na 1ª Subseção Judiciária - São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a decisão proferida na 350ª Sessão Ordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 19 de dezembro de 2013; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 405, de 30 de janeiro de 2014, que, dentre outras providências, alterou a competência das 3ª e 15ª Varas Federais Cíveis da 1ª Subseção Judiciária, especializando-as em matéria previdenciária; CONSIDERANDO que o Provimento CJF3R nº 405/2014 também alterou a competência da 16ª Vara Federal Cível de São Paulo; CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI nº 0006512-45.2014.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Instalar, a partir de 25 de setembro de 2014, na 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, as 9ª e 10ª Varas Federais especializadas em matéria previdenciária. Art. 2º A redistribuição dos feitos entre as Varas Federais Cíveis, decorrente da alteração de competência das 3ª e 15ª Varas Federais Cíveis, bem como da 16ª Vara Federal Cível, observará: I - as Varas Federais cíveis receberão, cada uma, 1/20 (um, vinte avos) da soma dos processos em tramitação, oranas 3ª, 15ª e 16ª Varas Federais Cíveis, proporcionalmente às suas classes, incluídos os sobrestados, suspensos e encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem; II - o disposto no provimento CJF3R nº 369, de 26 de outubro de 2012. Art. 3º A redistribuição dos processos previdenciários observará: I - as 9ª e 10ª Varas Federais Previdenciárias receberão, cada uma, 1/10 (um décimo) do total dos processos em tramitação, oranas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Federais Previdenciárias, proporcionalmente às suas classes, incluídos os sobrestados, suspensos e encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e excluídas as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem; II - o disposto no Provimento CJF3R nº 369, de 26 de outubro de 2012. Parágrafo único. Considera-se como limite para o acervo inicial o número médio de processos por Vara no respectivo Fórum, obtido após a divisão do total de feitos pelo número de Varas, observando-se o critério da proporcionalidade para a subtração dos feitos em cada Vara. Art. 4º Os trabalhos, relativos à redistribuição das ações, serão feitos nas datas estabelecidas nos Anexos I e II desta norma. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos prazos constantes dos Anexos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza Presidente ANEXO Nº I AO PROVIMENTOCJF3RNº424/2014 CRONOGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DAS 3ª, 15ª E 16ª VARAS PARA AS 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 17ª, 19ª, 21ª, 22ª, 24ª, 25ª E 26ª VARAS FEDERAIS CÍVEIS DATA ---- Providências à área de informática e NUAJ ---- Providências afetas às Varas Federais de 4/9 a 10/9/2014 ---- Prepara relatório de redistribuição ---- Preparação dos processos para redistribuição 11/9 e 12/9/2014 ---- NUAJ analisa e confere os relatórios preparatórios de redistribuição ---- ****** 15/9/2014 ---- Redistribuição dos processos no 1º horário e geração dos relatórios ---- ****** de 16/9 a 18/9/2014 ---- ***** ---- Separação, envio e recebimento ANEXO Nº II AO PROVIMENTO CJF3R Nº 424/2014 CRONOGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª VARAS PARA AS 9ª E 10ª VARAS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIAS DATA ---- Providências à área de informática e NUAJ ---- Providências afetas às Varas Federais de 16/9 a 22/9/2014 ---- Prepara relatório de redistribuição ---- Preparação dos processos para redistribuição 23/9 e 24/9/2014 ---- NUAJ analisa e confere os relatórios preparatórios de redistribuição ---- ******* 25/9/2014 ---- Redistribuição dos processos no 1º horário e geração dos relatórios ---- ****** de 26/9 a 30/9/2014 ---- ****** ---- Separação, envio e recebimento Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Instalação Especialização Vara Federal Cível Vara Federal Previdenciária Competência previdenciária Processo Distribuição Redistribuição Subseção judiciária São Paulo (Município) 9. Vara Federal Previdenciária 10. Vara Federal Previdenciária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434169 |
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