Resolução 642592 (JEFs/3R-Coord)/2014
Estabelece regras de backup dos processos eletrônicos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4341752024-09-15 Resolução 642592 (JEFs/3R-Coord)/2014 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Estabelece regras de backup dos processos eletrônicos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região Resolução n. 0642592, de 03 de setembro de 2014. Estabelece regras de backup dos processos eletrônicos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3. REGIÃO, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no art. 2º, incisos I e II, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal; Considerando o art. 2º, incisos I, IV e VI, da Resolução n 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Considerando o disposto na Lei n.º 11.419, de 2006, sobre geração, tramitação, acesso e guarda de processos judiciais eletrônicos; Considerando a Resolução n.º 23 de 2008 do Conselho da Justiça Federal; Considerando a Recomendação n.º 37 do CNJ, Resolve: Art. 1º Os processos arquivados em definitivos há mais de 5(cinco) anos nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região serão retirados do sistema de produção e armazenados em servidor de backup. Parágrafo único. Os processos armazenados em servidor de backup não serão reativados em nenhuma hipótese, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados, por determinação expressa da Coordenadoria. Art. 2º Para garantir a integridade dos documentos eletrônicos de guarda obrigatória, a consulta dos autos na internet será mantida para usuários internos e externos, com as mesmas regras de acesso dos processos ativos. Art. 3º Os processos transferidos para o servidor de backup serão divulgados em link na página do JEF (http://www.trf3.jus.br/jef/) após a conclusão do procedimento e lançamento da fase de ARQUIVO EM GUARDA PERMANENTE, por 15 (quinze) dias. Art. 4º O procedimento será realizado pela Divisão de Informática dos JEFs após expedição de Edital pelo Gabinete da Coordenadoria dos Juizados. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 ¿ ADM. Arquivo Processo Documento Eletrônico Arquivo Cópia Segurança Sistema eletrônico Guarda permanente Processo eletrônico Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434175 |
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