Provimento 422 (CJF/TRF3)/2014
Fixa a competência da 1ª Vara Federal da 2ª Subseção Judiciária - Ribeirão Preto em Execução Fiscal, a partir de 03/09/2014. Os feitos de competência do Tribunal do Júri e de Execução Penal, serão processados e julgados perante a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Tipo de documento: | Legislação |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Assuntos: | |
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