Ato 349 (CA/TRF3)/1993

Estabelece para o expediente interno e externo do Tribunal, inclusive para os serviços de Protocolo, o horário que especifica. Determina, ainda, que o horário dos servidores nos Gabinetes dos juizes, será de no mínimo 40 horas semanais, de acordo com o interesse e conveniência que cada juiz venha a...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Administração (CA/TRF3)
Assuntos:
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