Comunicado 94 (CORE/TRF3)/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de relatório mensal e inspeção junto ao Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), tendo em vista o teor da Resolução nº 47, de 18/12/07, do CNJ, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
2009
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| Assuntos: | |
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