| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::436552 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4365522024-09-15 Provimento 300 (CJF/TRF3)/2009 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Extingue o Anexo das Execuções Penais Federais de Campo Grande PROVIMENTO N. 300, DE 05 DE MARÇO DE 2009 Extingue o Anexo das Execuções Penais Federais de Campo Grande. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o decidido na 184ª Sessão Extraordinária do Conselho da Justiça Federal da 3ª egião, de 20.02.2009, CONSIDERANDO o expediente n. 2008.03.0358-CJF3ªR, que solicita alteração quanto à atividade urisdicional de execução penal no estabelecimento penal federal de Campo Grande, RESOLVE: Art. 1º Revogar o Provimento 279, de 6 de outubro de 2006, deste Conselho, que implantou o Anexo das Execuções Penais Federais na 1ª Subseção da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Art. 2º As atividades jurisdicionais de execução penal no estabelecimento penal federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, serão exercidas pelo Juízo da 5ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARLI FERREIRA Presidente Este texto não substitui o publicado oficialmente Seção judiciária Mato Grosso do Sul Campo Grande Execução Penal Justiça Federal Varas Jurisdição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/436552 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Seção judiciária Mato Grosso do Sul Campo Grande Execução Penal Justiça Federal Varas Jurisdição |
| spellingShingle |
Seção judiciária Mato Grosso do Sul Campo Grande Execução Penal Justiça Federal Varas Jurisdição Provimento 300 (CJF/TRF3)/2009 |
| description |
Extingue o Anexo das Execuções Penais Federais de Campo Grande |
| format |
Ato normativo |
| title |
Provimento 300 (CJF/TRF3)/2009 |
| title_short |
Provimento 300 (CJF/TRF3)/2009 |
| title_full |
Provimento 300 (CJF/TRF3)/2009 |
| title_fullStr |
Provimento 300 (CJF/TRF3)/2009 |
| title_full_unstemmed |
Provimento 300 (CJF/TRF3)/2009 |
| title_sort |
provimento 300 (cjf/trf3)/2009 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/436552 |
| _version_ |
1847801652155777024 |
| score |
12,572395 |