Provimento 116 (COGE/TRF3)/2010
Altera a redação do artigo 188, do Provimento nº 64, de 28.04.05 - CGJF, considerando a Meta de Nivelamento nº 07 - CNJ, a qual impõe a disponibilização do conteúdo integral de todas as decisões judiciais na rede mundial de computadores (Internet).
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4366272024-08-06 Provimento 116 (COGE/TRF3)/2010 Legislação Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) Português Altera a redação do artigo 188, do Provimento nº 64, de 28.04.05 - CGJF, considerando a Meta de Nivelamento nº 07 - CNJ, a qual impõe a disponibilização do conteúdo integral de todas as decisões judiciais na rede mundial de computadores (Internet). PROVIMENTO Nº 116 , de 14 de abril de 2010. Altera a redação do artigo 188, do Provimento COGE nº 64/2005. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a previsão constante no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da publicidade dos atos judiciais; Considerando a Meta de Nivelamento nº 07, editada pelo Conselho Nacional de Justiça para 2009, a qual impõe a disponibilização do conteúdo integral de todas as decisões judiciais na rede mundial de computadores (internet); RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do artigo 188 do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, nos seguintes termos: "Art.188. Far-se-á a publicação, no sistema eletrônico, da íntegra dos atos judiciais, salvo os casos protegidos pelo segredo de justiça". Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 14 de abril de 2010. SUZANA CAMARGO Corregedora Regional Justiça Federal da 3ª Região Ato judicial Sistema eletrônico Publicação Segredo de justiça Internet Divulgação Meta 2 Processo Decisão Normas Consolidação Corregedoria geral da justiça federal Corregedoria regional da justiça federal Serviço Padronização https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/436627 |
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