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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4366292024-09-03 Provimento 115 (CORE/TRF3)/2010 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Acrescenta o § 4º ao artigo 111, do Provimento nº 64, de 28.04.05 - CGJF. PROVIMENTO Nº 115, de 30 de março de 2010. Acrescenta o § 4º ao artigo 111, do Provimento CORE nº 64/2005. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerada a garantia do amplo acesso à justiça, bem como do direito fundamental à celeridade processual, assegurados no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal; considerada a decisão proferida nos autos do processo nº 2009.16.0288, pelo Conselho da Justiça Federal, considerada a necessidade de atualizar o texto do Provimento CORE nº 64/2005, para permitir a juntada imediata de procurações e substabelecimentos para propiciar a retirada dos autos em carga, quando da fluência de prazo. RESOLVE: Art. 1º. Acrescentar o parágrafo 4º, ao artigo 111 do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, nos seguintes termos: "Art.111: § 4º. Deve a Secretaria da Vara proceder à imediata juntada aos autos de instrumentos de procuração, liberando-os para carga, nas hipóteses de fluência de prazos para as partes, observando-se as cautelas de praxe. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 30 de março de 2010. SUZANA CAMARGO DESEMBARGADORA FEDERAL CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado oficialmente Corregedoria geral da justiça federal Corregedoria regional da justiça federal Processo Juntada Retirada Procuração Varas Substabelecimento Prazo processual Documento Competência Atribuição Normas Consolidação Serviço Padronização Justiça Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/436629 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Acrescenta o § 4º ao artigo 111, do Provimento nº 64, de 28.04.05 - CGJF. |
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