Resolução 134 (CA/TRF3)/1996

Resolve que as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente, poderão se pagas por dotação para "despesas de exercicios anteriores", constantes dos quadros discriminativos de despesa das unidades orçamentarias. Para as despesas de pessoal, as eventuai...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Administração (CA/TRF3)
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