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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4381912024-05-27 Ordem de Serviço 60 (PR/TRF3)/2014 Legislação Presidência (TRF3) 2014-10-08T00:00:00Z Português Dispõe sobre a altura máxima dos pacotes de processos despachados e recebidos dentro da Justiça Federal da 3ª Região ORDEM DE SERVIÇO Nº 60, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a altura máxima dos pacotes de processos despachados e recebidos dentro da Justiça Federal da 3ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de padronização do tamanho dos pacotes de processos e documentos que circulam na Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO a recomendação da área de medicina do trabalho baseada em Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata do levantamento, transporte e descarga individual de materiais de carga suportada inteiramente por um só trabalhador, que limita em 23 kg para homens e 15 kg para mulheres; CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições ergonômicas adequadas e a preservação da saúde e integridade física dos servidores; CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0019477-89.2013.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1º Limitar em 25 (vinte e cinco) centímetros a altura máxima, com peso de até 11Kg, para cada pacote de processos/documentos que circulam na Justiça Federal da 3ª Região. Parágrafo único. Os processos/documentos de grande volume, exceto os que já estão encaixotados, deverão ser fracionados em pacotes menores, observado o limite acima estabelecido, embalados, e receberão a seguinte identificação externa: I - O número do processo correspondente; II - O órgão de destino; II - O número do pacote / número total de pacotes (Ex.: PACOTE 1/9). Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de novembro de 2014. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza Presidente Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 06/10/2014, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Padronização Altura Peso Pacote Identificação Etiqueta Transporte Saúde Servidor https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438191 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Padronização Altura Peso Pacote Identificação Etiqueta Transporte Saúde Servidor |
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Padronização Altura Peso Pacote Identificação Etiqueta Transporte Saúde Servidor Ordem de Serviço 60 (PR/TRF3)/2014 |
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Dispõe sobre a altura máxima dos pacotes de processos despachados e recebidos dentro da Justiça Federal da 3ª Região |
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Ato normativo |
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Presidência (TRF3) |
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2014 |
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