Comunicado 111 (CORE/TRF3)/2014
Regulamenta o exercício dos atos a serem praticados pelos Estagiários em atividade perante a Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
2014
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4382282024-01-31 Comunicado 111 (CORE/TRF3)/2014 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2014-11-06T00:00:00Z Português Regulamenta o exercício dos atos a serem praticados pelos Estagiários em atividade perante a Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul COMUNICADO CORE N. 111, de 17 de outubro de 2014. A Corregedora-Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando a necessidade de padronizar os atos praticados por Estagiários, dada sua importância para o desenvolvimento das atividades processuais no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul e, assim, contribuir para a celeridade dos trabalhos judiciais; Considerando as consultas formuladas por diversas Varas Federais acerca da extensão das atribuições passíveis de delegação aos Estagiários, a tornar conveniente o regramento da matéria, com vistas à racionalidade e eficiência das práticas processuais e, portanto, ao incremento da produtividade e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional; Considerando o caráter educativo do Estágio, necessariamente supervisionado, destinado a permitir aos Estagiários experiência prática, mediante manuseio de autos e a realização de atos cartorários não dotados de fé pública; Considerando a iminente implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em consonância às diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a indicar que todos os atos processuais serão realizados em ambiente virtual, Resolve: Regulamentar o exercício dos atos a serem praticados pelos Estagiários em atividade perante a Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, conforme segue: I - É permitido ao estagiário, sob supervisão do Diretor de Secretaria e/ou do Supervisor do respectivo setor em que atua, proceder à juntada de petições, numerar e rubricar os autos, além de lançar a fase respectiva no sistema de atualização processual, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. II - É vedado ao estagiário lavrar termos, certidões e outros documentos que tenham fé pública e secretariar os trabalhos de audiência. III - A solicitação de login e senha para acesso à rede e ao sistema processual deverá ser realizada por meio do Callcenter, cabendo ao superior hierárquico especificar as rotinas acessíveis ao Estagiário. IV - Revoga-se o Comunicado CORE n. 110/2011. São Paulo, 17 de outubro de 2014. SALETTE NASCIMENTO Corregedora-Regional da Justiça Federal da 3ª Região Este texto não substitui o publicado DE JF 3. REGIÃO - ADM Estagiário Justiça Federal Seção judiciária São Paulo (Estado) Mato Grosso do Sul Juntada Petição Numeração Processo Sistema informatizado Atribuição Juntada Fé pública https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438228 |
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