Portaria 1239561 (F-Lins-1V)/2015

Altera a Portaria n. 36/2013, que delega a prática de atos processuais sem cunho decisório aos servidores deste órgão judiciário.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum de Lins - 1. Vara Federal e JEF Adjunto
Assuntos:
Advogado
Autos
Retirada
Prazo
Ato processual
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4383052024-04-03 Portaria 1239561 (F-Lins-1V)/2015 Legislação Fórum de Lins - 1. Vara Federal e JEF Adjunto Português Altera a Portaria n. 36/2013, que delega a prática de atos processuais sem cunho decisório aos servidores deste órgão judiciário. Portaria Nº 1239561, de 31 de julho de 2015. O DOUTOR ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE, Juiz Federal da 1.ª Vara Federal de Lins e Juizado Especial Federal Adjunto, 42.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a retirada de autos de processos por advogado sem procuração; CONSIDERANDO as disposições constantes no artigo 40 do Código de Processo Civil e artigo 7.º, inciso XVI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; RESOLVE: Art. 1º - Alterar a portaria n. 36/2013, que delega a prática de atos processuais sem cunho decisório aos servidores deste órgão judiciário, fazendo dela constar em seu artigo 5º - o inciso I c com a seguinte disposição: Art. 5.º - I c - Será permitida ao advogado, mesmo sem procuração nos autos, a retirada de autos de processos findos, pelo prazo de 10 (dez) dias Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Encaminhe-se cópia desta Portaria à E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, para as providências pertinentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Advogado Autos Retirada Prazo Ato processual https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438305
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