Resolução 437 (PR/TRF3)/2015

Altera o artigo 13, da Resolução nº 394, de 2 de julho de 2014, da Presidência do TRF3, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Processo Judicial Eletrônico (PJE)
Ação monitória
Execução extrajudicial
São Bernardo do Campo
Processo eletrônico
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4383222024-09-15 Resolução 437 (PR/TRF3)/2015 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera o artigo 13, da Resolução nº 394, de 2 de julho de 2014, da Presidência do TRF3, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe Resolução nº 437, de 4 de agosto de 2015 Altera a Resolução nº 394/2014-PRES, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a continuidade da implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de observar o prazo mínimo previsto no artigo 13, § 2º, da Resolução PRES nº 394/2014; CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 0011318-26.2014.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 13, da Resolução nº 394, de 2 de julho de 2014, desta Presidência, para incluir o inciso VI: "Art. 13. (...) VI - a partir de 1º de setembro de 2015, a utilização do PJe incluirá as ações monitórias e as execuções extrajudiciais nas 1ª e 3ª Varas Federais de São Bernardo do Campo e, a partir de 21 de setembro de 2015, as demais ações, exceto as criminais e as execuções fiscais. (...)" Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF3. Processo Judicial Eletrônico (PJE) Ação monitória Execução extrajudicial São Bernardo do Campo Processo eletrônico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438322
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