Portaria 1292839 (F-Cìvel/SP-12V)/2015

Delega a servidores a prática de atos de mero expediente em processos judiciais, autorizando-os a lançar nos autos os despachos abaixo transcritos, conforme modelos previamente aprovados por este Juízo, apenas com a rubrica e registro funcional do servidor, independentemente de assinatura de magistr...

ver mais

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum Cível - 12. Vara Federal
Assuntos:
Celeridade processual
Poder Judiciário
Processo judicial
Padronização
Delegação
Despacho
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438331
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4383312024-02-26 Portaria 1292839 (F-Cìvel/SP-12V)/2015 Legislação Fórum Cível - 12. Vara Federal Português Delega a servidores a prática de atos de mero expediente em processos judiciais, autorizando-os a lançar nos autos os despachos abaixo transcritos, conforme modelos previamente aprovados por este Juízo, apenas com a rubrica e registro funcional do servidor, independentemente de assinatura de magistrado Portaria Nº 1292839, de 26 de agosto de 2015. O DR. BRUNO CESAR LORENCINI, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA 12.ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos serviços judiciários e padronização dos despachos visando maior agilidade no trâmite dos processos; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.45, de 8 de dezembro de 2004, bem como no art.162,§4º do Código de Processo Civil, que tratam da delegação a servidor para a prática de atos administrativos e de mero expediente, sem caráter decisório; RESOLVE: Art. 1.º Delegar aos servidores da 12ª Vara Cível Federal a prática de atos de mero expediente em processos judiciais, autorizando-os a lançar nos autos os despachos abaixo transcritos, conforme modelos previamente aprovados por este Juízo, apenas com a rubrica e registro funcional do servidor, independentemente de assinatura de magistrado : I- Remetam-se os autos à Central de Conciliação -CECON, para fins de realização audiência de tentativa de conciliação. Cumpra-se.- II- -Tendo em vista a existência de Recurso Especial pendente de decisão, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados). Os autos retomarão sua tramitação tão logo seja comunicado o julgamento. Cumpra-se" III- -Cumpra-se a decisão proferida pelo C. STJ, suspendendo-se a tramitação do presente feito até julgamento do REsp 138.168.3-PE (repetitivo). Os autos retomarão sua tramitação tão logo seja comunicado o julgamento do recurso repetitivo. Cumpra-se.- IV- Tendo em vista o silêncio das partes quanto ao despacho/decisão/sentença de fls.___, arquivem-se os autos (baixa findo).- V- Tendo em vista o silêncio das partes quanto ao despacho/decisão/sentença de fls.___, providencie-se o sobrestamento dos autos. - Art.2º Autorizar os servidores desta vara a efetuar a alteração da classe processual, independentemente de despacho, em todos os processos que se encontrem em fase de execução/cumprimento de sentença, nos termos do art.16 -caput- e parágrafo único da Res.441/2005 do C. CJF. Art.3º Autorizar os servidores desta vara a apensar/desapensar autos, bem como a trasladar as cópias pertinentes, independentemente de despacho, certificando-se que o(s) ato(s) é (são) praticados de acordo com a presente portaria. Art.4º Autorizar os servidores, por ocasião da baixa dos autos do Eg. TRF da 3ª Região, a desapensar os recursos eventualmente apensados, após o traslado das cópias necessárias, encaminhando-os ao arquivo, certificando-se que o(s) ato(s) é (são) praticado(s) de acordo com a presente portaria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Bruno César Lorencini, Juiz Federal Substituto. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Celeridade processual Poder Judiciário Processo judicial Padronização Delegação Despacho https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438331
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Celeridade processual
Poder Judiciário
Processo judicial
Padronização
Delegação
Despacho
spellingShingle Celeridade processual
Poder Judiciário
Processo judicial
Padronização
Delegação
Despacho
Portaria 1292839 (F-Cìvel/SP-12V)/2015
description Delega a servidores a prática de atos de mero expediente em processos judiciais, autorizando-os a lançar nos autos os despachos abaixo transcritos, conforme modelos previamente aprovados por este Juízo, apenas com a rubrica e registro funcional do servidor, independentemente de assinatura de magistrado
format Ato normativo
title Portaria 1292839 (F-Cìvel/SP-12V)/2015
title_short Portaria 1292839 (F-Cìvel/SP-12V)/2015
title_full Portaria 1292839 (F-Cìvel/SP-12V)/2015
title_fullStr Portaria 1292839 (F-Cìvel/SP-12V)/2015
title_full_unstemmed Portaria 1292839 (F-Cìvel/SP-12V)/2015
title_sort portaria 1292839 (f-cìvel/sp-12v)/2015
publisher Fórum Cível - 12. Vara Federal
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438331
_version_ 1847800777010053120
score 12,572395

Documentos relacionados