Portaria 1293722 (JEF-Mauá)/2015

Revoga a Portaria 0884899, a Portaria 0920685, a Portaria 0926037 e a Portaria 0924845 a fim de unificar as normas de procedimentos do Juizado Especial Federal.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Juizado Especial Federal - Mauá
Assuntos:
Norma de procedimento
Mauá
Juizado Especial Federal (JEF)
Alteração
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438332
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4383322024-09-03 Portaria 1293722 (JEF-Mauá)/2015 Legislação Juizado Especial Federal - Mauá Português Revoga a Portaria 0884899, a Portaria 0920685, a Portaria 0926037 e a Portaria 0924845 a fim de unificar as normas de procedimentos do Juizado Especial Federal. Portaria nº 1293722, de 26 de agosto de 2015. O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ED LYRA LEAL, no exercício da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Mauá, no uso de suas atribuições legais e regulamentares: Considerando o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, que permitem ao magistrado delegar a prática de atos de administração e atos de mero expediente, sem caráter decisório, aos servidores sob sua jurisdição; Considerando o disposto nas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.419/2006; Considerando o disposto no Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, publicado no DE de 2-10-2013; Considerando as orientações da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região; Considerando o previsto no Provimento CORE 64/05; Considerando a Recomendação CORE nº 03, de 24 de maio de 2011; Considerando os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais Federais, assim como a existência de autos exclusivamente virtuais, RESOLVE: 1. REVOGAR a PORTARIA 0884899, de 27 de janeiro de 2015, disponibilizada no Diário Eletrônico de 29 de janeiro de 2015, retificada pela PORTARIA 0891862, de 30 de janeiro de 2015, disponibilizada no Diário Eletrônico de 2 de fevereiro de 2015; a PORTARIA 0920685, de 18 de fevereiro de 2015, disponibilizada no Diário Eletrônico de 20 de fevereiro de 2015; a PORTARIA 0926037, de 20 de fevereiro de 2015, disponibilizada no Diário Eletrônico de 24 de fevereiro de 2015; a PORTARIA 0924845, de 20 de fevereiro de 2015, disponibilizada no Diário Eletrônico de 24 de fevereiro de 2015; a fim de unificar as normas de procedimentos do Juizado Especial Federal Cível de Mauá. 2. Instituir normas consolidadas de procedimentos do Juizado Especial Federal Cível de Mauá, nos seguintes termos... (ver DE JF 3. Região) ED LYRA LEAL Juiz Federal Substituto no exercício da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Mauá PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Ed Lyra Leal, Juiz Federal Substituto. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Norma de procedimento Mauá Juizado Especial Federal (JEF) Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438332
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Norma de procedimento
Mauá
Juizado Especial Federal (JEF)
Alteração
spellingShingle Norma de procedimento
Mauá
Juizado Especial Federal (JEF)
Alteração
Portaria 1293722 (JEF-Mauá)/2015
description Revoga a Portaria 0884899, a Portaria 0920685, a Portaria 0926037 e a Portaria 0924845 a fim de unificar as normas de procedimentos do Juizado Especial Federal.
format Ato normativo
title Portaria 1293722 (JEF-Mauá)/2015
title_short Portaria 1293722 (JEF-Mauá)/2015
title_full Portaria 1293722 (JEF-Mauá)/2015
title_fullStr Portaria 1293722 (JEF-Mauá)/2015
title_full_unstemmed Portaria 1293722 (JEF-Mauá)/2015
title_sort portaria 1293722 (jef-mauá)/2015
publisher Juizado Especial Federal - Mauá
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438332
_version_ 1847801575991410688
score 12,572395

Documentos relacionados