| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438375 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4383752024-04-10 Portaria 11545 (DG/TRF3)/2015 Legislação Diretoria Geral (DG/TRF3) Português Institui Grupo de Trabalho para a padronização do gerenciamento das DBR, no âmbito da Justiça Federal da 3a Região. PORTARIA N. 11.545, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 Institui Grupo de Trabalho para a padronização do gerenciamento das DBR, no âmbito da Justiça Federal da 3a Região. O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Norma de Estrutura da Diretoria-Geral, aprovada pela Resolução CATRF3R nº 488, de 24 de junho de 2014; CONSIDERANDO o disposto nas Leis no 8.429, de 2 de junho de 1992, e no 8.730, de 10 de novembro de 1993, sobre a obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Bens e Rendas (DBR), bem como a Resolução CJF no 282, de 13 de fevereiro de 2014, que estabelece os procedimentos para a apresentação da DBR; CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização Final nº 1223831, apresentado pela Subsecretaria de Controle Interno do TRF-3R, constante no Expediente Administrativo SEI no 0017555- 42.2015.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para a padronização de procedimentos para gerenciamento das DBR, com os seguintes objetivos: a) analisar e propor a uniformização do processo de trabalho de gerenciamento das DBR no âmbito da JF3R, inclusive em relação ao Sistema VoxVirtua; b) elaborar Manual de Procedimentos para gerenciamento das DBR; c) rever os atuais relatórios disponíveis no Sistema VoxVirtua, para que sejam mantidos apenas aqueles necessários, dentre eles, para controle de pendências; envio de dados de magistrados para o TCU e relatório de Gestão Anual; d) analisar a possibilidade de automatização de procedimentos informatizados para envio de e-mails, visando à regularização de pendências e emissão de relatórios de pendências periódicos (mensal e anual), enviados aos gestores responsáveis pelo gerenciamento das DBR. Art. 2º - Designar, para compor o Grupo de Trabalho, um representante de cada uma das seguintes unidades: I - SEGE - Secretaria de Gestão de Pessoas - TRF; II - SCAJ - Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça- TRF; III - SETI - Secretaria de Tecnologia da Informação - TRF; IV- UGEP - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - JFSP; V - NURE - Núcleo de Recursos Humanos - JFMS. § 1º - A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo membro indicado no inciso I, que será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo membro seguinte. §2º - O Grupo de Trabalho, sempre que necessário, poderá requisitar a colaboração de outros setores da Justiça Federal. Art.3º - O Grupo de Trabalho apresentará ao Diretor-Geral o Plano de Ação, no prazo de 180 dias, a contar da publicação desta norma. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GILBERTO DE ALMEIDA NUNES Diretor-Geral Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Grupo de trabalho Padronização Declaração de bens e rendas (DBR) Sistema eletrônico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438375 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Grupo de trabalho Padronização Declaração de bens e rendas (DBR) Sistema eletrônico |
| spellingShingle |
Grupo de trabalho Padronização Declaração de bens e rendas (DBR) Sistema eletrônico Portaria 11545 (DG/TRF3)/2015 |
| description |
Institui Grupo de Trabalho para a padronização do gerenciamento das DBR, no âmbito da Justiça Federal da 3a Região. |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 11545 (DG/TRF3)/2015 |
| title_short |
Portaria 11545 (DG/TRF3)/2015 |
| title_full |
Portaria 11545 (DG/TRF3)/2015 |
| title_fullStr |
Portaria 11545 (DG/TRF3)/2015 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 11545 (DG/TRF3)/2015 |
| title_sort |
portaria 11545 (dg/trf3)/2015 |
| publisher |
Diretoria Geral (DG/TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438375 |
| _version_ |
1847801070407909376 |
| score |
12,572524 |