Portaria 1352072 (JEF-Jundiaí)/2015
Fixa quesitos padronizados do Juízo, a serem respondidos pelos(as) peritos(as) médicos(as) e assistentes sociais, nos laudos periciais deste Juizado para os pedidos de Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade da pessoa com deficiência
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juizado Especial Federal - Jundiaí
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438414 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4384142024-04-10 Portaria 1352072 (JEF-Jundiaí)/2015 Legislação Juizado Especial Federal - Jundiaí Português Fixa quesitos padronizados do Juízo, a serem respondidos pelos(as) peritos(as) médicos(as) e assistentes sociais, nos laudos periciais deste Juizado para os pedidos de Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade da pessoa com deficiência Portaria n° 1352072, de 22 de setembro de 2015. A DOUTORA MARÍLIA RECHI GOMES DE AGUIAR LEONEL FERREIRA, JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e, CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispostos na Lei n° 10.259/2001 e Lei n° 9.099/1995 e a necessidade de organização dos trabalhos internos deste Juizado; CONSIDERANDO o elevado número de perícias médicas e socioeconômicas realizadas neste Juizado, a necessidade padronizar os documentos e adequar os quesitos do Juízo às necessidades da legislação existente para agilizar os serviços; RESOLVE: Fixar quesitos padronizados do Juízo, a serem respondidos pelos(as) peritos(as) médicos(as) e assistentes sociais, nos laudos periciais deste Juizado para os pedidos de Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade da pessoa com deficiência, previsto na Lei complementar n° 142/2013, de 08/05/2013, e Decreto n° 8.145/2013, de 03/12/2013 (Anexo I - quesitos médicos e Anexo II - quesitos do Serviço Social). Os quesitos constantes no Anexo I e II [VER DIÁRIO OFICIAL COMPLETO] deverão ser observados pelos(as) peritos(as) a fim de que constem dos laudos a serem entregues a partir da publicação desta Portaria. Dê-se ciência aos peritos médicos e assistentes sociais que atuam neste Juizado para que cumpram essa Portaria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Marília Rechi Gomes de Aguiar Leonel Ferreira, Juíza Federal. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Perícia Laudo pericial Padronização Benefício previdenciário Aposentadoria https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438414 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Perícia Laudo pericial Padronização Benefício previdenciário Aposentadoria |
| spellingShingle |
Perícia Laudo pericial Padronização Benefício previdenciário Aposentadoria Portaria 1352072 (JEF-Jundiaí)/2015 |
| description |
Fixa quesitos padronizados do Juízo, a serem respondidos pelos(as) peritos(as) médicos(as) e assistentes sociais, nos laudos periciais deste Juizado para os pedidos de Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade da pessoa com deficiência |
| format |
Ato normativo |
| title |
Portaria 1352072 (JEF-Jundiaí)/2015 |
| title_short |
Portaria 1352072 (JEF-Jundiaí)/2015 |
| title_full |
Portaria 1352072 (JEF-Jundiaí)/2015 |
| title_fullStr |
Portaria 1352072 (JEF-Jundiaí)/2015 |
| title_full_unstemmed |
Portaria 1352072 (JEF-Jundiaí)/2015 |
| title_sort |
portaria 1352072 (jef-jundiaí)/2015 |
| publisher |
Juizado Especial Federal - Jundiaí |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438414 |
| _version_ |
1847801026540732416 |
| score |
12,572524 |