Ordem de Serviço 1 (F-Crim/SP-Coord)/2015

Determinar que somente os processos considerados urgentes, assim definidos por decisão judicial, serão encaminhados pela Justiça Federal ao Ministério Público e à Defensoria Pública da União, pelo setor de Segurança de Transporte.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria do Fórum Criminal (F-Crim/SP-Coord) 2015
Assuntos:
Processo judicial
Transporte
Ministério público federal
Defensoria Pública da União
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4384262024-02-15 Ordem de Serviço 1 (F-Crim/SP-Coord)/2015 Legislação Coordenadoria do Fórum Criminal (F-Crim/SP-Coord) 2015-06-16T00:00:00Z Português Determinar que somente os processos considerados urgentes, assim definidos por decisão judicial, serão encaminhados pela Justiça Federal ao Ministério Público e à Defensoria Pública da União, pelo setor de Segurança de Transporte. Ordem de Serviço nº 01/2015- Coordenadoria O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR HONG KOU HEN, JUIZ FEDERAL COODENADOR DO FÓRUM CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando a necessidade de padronizar e regulamentar as hipóteses de remessa EXTRAORDINÁRIA de autos processuais ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, pela Seção de Segurança e Transportes deste Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre; RESOLVE: I - Determinar que somente os processos considerados urgentes, assim definidos por decisão judicial, serão encaminhados pela Justiça Federal ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, pela Seção de Segurança de Transportes, observando o disposto nesta ordem de serviço; II - Os processos urgentes recebidos até às 17:00 horas serão encaminhados no mesmo dia aos seus destinatários, após esse horário a Seção de Segurança e Transportes não poderão receber os processos; III - Não se aplica o disposto no item II desta Ordem de Serviço aos processos com determinação judicial de encaminhamento urgente e imediato, cujo cumprimento ficará a cargo da CEUNI através dos Oficiais de Justiça; IV - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Ordem de Serviço nº 02/2014 desta Coordenadoria. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE Documento assinado eletronicamente por Hong Kou Hen, Juiz Federal Coordenador do Fórum Criminal e Previdenciário Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico. Processo judicial Transporte Ministério público federal Defensoria Pública da União https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438426
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