Resolução 347 (CJF/STJ)/2015

Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e à atuação dos magistrados integrantes dessas turmas com exclusividade de funções

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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