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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4384422024-04-10 Provimento 158 (CORE/TRF3)/2015 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação do artigo 425, VIII, do Provimento CORE nº 64/2005 Provimento nº 158 Altera a redação do artigo 425, VIII, do Provimento CORE nº 64/2005. Considerando a proposta formalizada e decidida no âmbito do Processo SEI nº 0011499-61.2013.4.03.8000; Considerando a necessidade de constante aprimoramento da prestação jurisdicional, especificamente quanto à celeridade, eficiência e eficácia do ato judicial de urgência a ser emitido em Ação de Busca e Apreensão Cível; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do artigo 425, VIII, do Provimento CORE nº 64/2005, nos seguintes termos: ¿Art. 425. Para efeito de emissão de certidões de distribuição, não deverão constar no banco de dados: [...] VIII - Os Pedidos de Busca e Apreensão Cível e Criminal, de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, com vistas à preservação do sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas, de acordo com a legislação penal em vigor; [...]¿ Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor com a sua publicação, com eficácia a partir de trinta dias. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Certidão de distribuição Sistema informatizado Emissão Sigilo Diligência Gravação Transcrição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438442 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Certidão de distribuição Sistema informatizado Emissão Sigilo Diligência Gravação Transcrição |
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Certidão de distribuição Sistema informatizado Emissão Sigilo Diligência Gravação Transcrição Provimento 158 (CORE/TRF3)/2015 |
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Altera a redação do artigo 425, VIII, do Provimento CORE nº 64/2005 |
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Ato normativo |
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Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) |
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