Instrução Normativa 1 (COR-CNJ)/2015
Acrescenta art. 4º e 5º, à IN nº 01, de 09/2008, que Recomenda às Corregedorias de Justiça e aos Juízos a observância de prazo para o envio dos dados relativos às interceptações telefônicas, de sistemas de informática e telemática, nos termos da Resolução nº 59, de 9/09/2008.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ)
2015
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| Assuntos: | |
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