| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438492 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4384922024-09-15 Resolução 551 (CJF/TRF3)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Estabelece a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal da 18ª Subseção Judiciária - Guaratinguetá Resolução n. 551, de 28 de novembro de 2014 Estabelece a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal da 18ª Subseção Judiciária - Guaratinguetá. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução nº 284, de 14 de fevereiro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que alterou a localização de uma Vara Federal destinada à Terceira Região para o município de Guaratinguetá; CONSIDERANDO o Provimento nº 428, de 28 de novembro de 2014, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), que implantou a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 18ª Subseção Judiciária de Guaratinguetá; CONSIDERANDO a decisão proferida na 359ª Sessão Ordinária, do CJF3R, de 6 de agosto de 2014; CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI nº 0015550-78.2014.4.03.8001, RESOLVE: Art. 1º Destinar à 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 18ª Subseção Judiciária de Guaratinguetá 1 (um) cargo de Juiz Federal e 1 (um) cargo de Juiz Federal Substituto, provenientes da Lei nº 12.011/2009. Art. 2º Destinar os cargos abaixo relacionados, todos provenientes da Lei nº 12.011/2009, ao quadro de pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, especializando-os nos seguintes termos: [TABELA, VER DIÁRIO OFICIAL COMPLETO] Art. 3º Destinar 10 (dez) funções comissionadas FC-5, 1 (uma) função comissionada FC-3 e 2 (duas) funções comissionadas FC-2, provenientes da Lei nº 12.011/2009, à reserva da Diretoria do Foro. Art. 4º Transformar 3 (três) funções comissionadas FC-5, da reserva da Diretoria do Foro, em 1 (uma) função comissionada FC-4 e 3 (três) funções comissionadas FC-3. Art. 5º Destinar 1 (um) cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria, proveniente da Lei nº 12.011/2009, à Secretaria do JEF de Guaratinguetá. Art. 6º Criar, na Secretaria do JEF de Guaratinguetá, a Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição, a Seção de Processamento e a Seção de Cálculos e Perícias Judiciais, destinando, a cada seção, 1 (uma) função comissionada FC-5, Supervisor, da reserva da Diretoria do Foro. Art. 7º Destinar aos órgãos do JEF de Guaratinguetá, abaixo indicados, as seguintes funções comissionadas da reserva da Diretoria do Foro: [TABELA, VER DIÁRIO OFICIAL COMPLETO] Parágrafo único. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara-Gabinete para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado na Vara-Gabinete, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Titular. Art. 8º Estabelecer a estrutura organizacional do JEF de Guaratinguetá, consoante previsto nos artigos anteriores: [TABELA, VER DIÁRIO OFICIAL COMPLETO] Art. 9º Atribuir aos feitos cujo local de origem (OR) for a Justiça Federal de Guaratinguetá, 18ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme previsto no artigo 2º, da Resolução CATRF3R nº 259/2004, os seguintes códigos: I - 63.40, feitos de competência do Juizado Especial Federal Cível; II - 61.18, feitos de competência das Varas Federais. Art. 10.As dispensas e nomeações de funções e cargos comissionados serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro até 19 de janeiro de 2015. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 5 de dezembro de 2014. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Subseção judiciária São Paulo (Estado) Função comissionada Remanejamento Designação Estrutura organizacional Guaratinguetá Juizado Especial Federal (JEF) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438492 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Subseção judiciária São Paulo (Estado) Função comissionada Remanejamento Designação Estrutura organizacional Guaratinguetá Juizado Especial Federal (JEF) |
| spellingShingle |
Subseção judiciária São Paulo (Estado) Função comissionada Remanejamento Designação Estrutura organizacional Guaratinguetá Juizado Especial Federal (JEF) Resolução 551 (CJF/TRF3)/2014 |
| description |
Estabelece a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal da 18ª Subseção Judiciária - Guaratinguetá |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 551 (CJF/TRF3)/2014 |
| title_short |
Resolução 551 (CJF/TRF3)/2014 |
| title_full |
Resolução 551 (CJF/TRF3)/2014 |
| title_fullStr |
Resolução 551 (CJF/TRF3)/2014 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 551 (CJF/TRF3)/2014 |
| title_sort |
resolução 551 (cjf/trf3)/2014 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438492 |
| _version_ |
1810299476737261568 |
| score |
12,587221 |