Instrução Normativa 2 (CJF/STJ)/2016
Dispõe sobre o pagamento de diárias e do adicional de deslocamento a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus no exercício de 2016, por viagens no território nacional
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
2016
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438545 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4385452024-04-04 Instrução Normativa 2 (CJF/STJ)/2016 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) 2016-02-25T00:00:00Z Português Dispõe sobre o pagamento de diárias e do adicional de deslocamento a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus no exercício de 2016, por viagens no território nacional INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre o pagamento de diárias e do adicional de deslocamento a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus no exercício de 2016, por viagens no território nacional. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n. CF-PPN-2012/00001, CONSIDERANDO os valores fixados pela Portaria n. CJFPOR-2015/00087, de 11 de fevereiro de 2015, para diárias e adicional de deslocamento de magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus em viagens a serviço no território nacional; CONSIDERANDO a limitação orçamentária de que trata o art. 17, inciso XIV, da Lei n. 13.242, de 30 de dezembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, ad referendum, resolve: Art. 1º A aplicação da Resolução n. CJF-RES-2015/00340, de 11 de fevereiro de 2015, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, para pagamento de diárias e do adicional de deslocamento, no exercício de 2016, obedecerá ao disposto nesta instrução normativa. Art. 2º Não será pago, a título de diárias, isoladamente ou somadas ao adicional de deslocamento, valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), calculado este limite dia a dia pelo período em que durar a viagem a serviço. § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, a deslocamentos em equipe de trabalho (art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução n. CJF-RES-2015/00340) e para assessoramento ou assistência direta a magistrado (art. 10, §§ 3º a 5º, da Resolução n. CJF-RES-2015/00340). § 2º O excedente ao teto de que trata o caput deste artigo deverá ser apurado e expurgado do pagamento. Art. 3º Quando devido ao beneficiário das diárias, a metade do adicional de deslocamento de que trata o art. 17 da Resolução n. CJF-RES-2015/00340 será somada à diária correspondente ao dia de chegada ao local em que prestará serviços para fins de apuração do valor total a ser pago, e a outra metade, à diária correspondente ao dia de sua partida para o local de origem, observado o disposto no art. 2º desta instrução normativa. Parágrafo único. Não havendo pernoite fora da localidade de exercício e sendo devido o adicional de deslocamento, este será aplicado integralmente ao valor correspondente à diária do dia do deslocamento. Art. 4º Aplica-se o disposto nos artigos 2º e 3º desta instrução normativa às situações em que o valor da diária for reduzido à metade, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução n. CJF-RES-2015/00340. Art. 5º O pagamento de diárias aos colaboradores eventuais e aos colaboradores de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 2º da Resolução n. CJF-RES-2015/00340 também observará o disposto nesta instrução normativa. Art. 6º Esta instrução normativa tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016. Min. FRANCISCO FALCÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Justiça Federal Diárias Servidor público Deslocamento a serviço Magistrado Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal de Primeiro Grau Justiça Federal de Segundo Grau Pernoite Metade https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438545 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Justiça Federal Diárias Servidor público Deslocamento a serviço Magistrado Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal de Primeiro Grau Justiça Federal de Segundo Grau Pernoite Metade |
| spellingShingle |
Justiça Federal Diárias Servidor público Deslocamento a serviço Magistrado Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal de Primeiro Grau Justiça Federal de Segundo Grau Pernoite Metade Instrução Normativa 2 (CJF/STJ)/2016 |
| description |
Dispõe sobre o pagamento de diárias e do adicional de deslocamento a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus no exercício de 2016, por viagens no território nacional |
| format |
Ato normativo |
| title |
Instrução Normativa 2 (CJF/STJ)/2016 |
| title_short |
Instrução Normativa 2 (CJF/STJ)/2016 |
| title_full |
Instrução Normativa 2 (CJF/STJ)/2016 |
| title_fullStr |
Instrução Normativa 2 (CJF/STJ)/2016 |
| title_full_unstemmed |
Instrução Normativa 2 (CJF/STJ)/2016 |
| title_sort |
instrução normativa 2 (cjf/stj)/2016 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) |
| publishDate |
2016 |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438545 |
| _version_ |
1847800972702646272 |
| score |
12,572395 |