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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4385492024-09-15 Portaria 1 (JEFs/3R-Coord)/2016 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Dispõe sobre a digitalização dos documentos apresentados pelas partes em audiência nos JEFs Portaria n. 1, de 14 de janeiro de 2016. Dispões sobre a digitalização dos documentos apresentados pelas partes em audiência nos JEFs O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3. REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, incisos I e II, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO o art. 2 º, incisos I, IV e VI, da Resolução n. 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3a Região; CONSIDERANDO a alteração da estrutura de digitalização dos JEFs, que substitui os postos de empresas terceirizadas por equipamentos multifuncionais operados pelos servidores; CONSIDERANDO a necessidade de otimização do tempo de espera nos setores de atendimento dos JEFs; RESOLVE: Art. 1º Os documentos apresentados pelas partes em audiência deverão ser digitalizados nas respectivas Varas-Gabinete, vedado o encaminhamento para digitalização em outros setores. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3. Região Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Juizado Especial Federal (JEF) Documento Digitalização Audiência Procedimento Vedação Vara-Gabinete https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438549 |
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