Ato 314 (CJF/TRF3)/2016
Designa Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as funções de Presidente e Presidente Substituto dos Juizados Especiais Federais Cíveis das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
2016
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4386302024-09-15 Ato 314 (CJF/TRF3)/2016 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 2016-05-25T00:00:00Z Português Designa Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as funções de Presidente e Presidente Substituto dos Juizados Especiais Federais Cíveis das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul ATO CJF3R N. 314, DE 23 DE MAIO DE 2016 A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum", Considerando o disposto no artigo 56 da Lei n. 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância; Considerando a Resolução no 2013/00243, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução no 079/2009-CJF; Considerando a Resolução no 259/05-CJF3aR, que reestrutura os Juizados Especiais Federais da 3ª Região, RESOLVE: I - Cessar os Atos 12.618/14, 12.661/14, 12.728/14, 12.825/15, 12.983/15 quanto à designação dos Meritíssimos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos para exercerem as funções de Presidente e Presidente Substituto dos Juizados Especiais Federais Cíveis das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. II - Designar os Excelentíssimos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos abaixo mencionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as funções de Presidente e Presidente Substituto dos Juizados Especiais Federais Cíveis das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul: III - Designar, nos afastamentos eventuais dos magistrados designados para exercerem as respectivas funções, bem como nos casos de vacância, o Excelentíssimo Juiz mais antigo da lista de antiguidade, lotado no Fórum ou Subseção ou, na ausência deste, o juiz designado para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções previstas no item II deste Ato. IV - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Cecilia Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 23/05/2016, às 18:14, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006. [Ver o texto completo no documento em pdf, anexo] Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Designação Juiz Federal Juiz Federal Substituto Presidente São Paulo (Estado) Mato Grosso do Sul Juizado Especial Federal (JEF) Lei 5010, 1966 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438630 |
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Designa Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as funções de Presidente e Presidente Substituto dos Juizados Especiais Federais Cíveis das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul |
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