Resolução 2 (ENFAM/STJ)/2016
Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores
Tipo de documento: | Legislação |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM/STJ)
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