Resolução 2 (ENFAM/STJ)/2016

Dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM/STJ)
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