Resolução 230 (CNJ)/2016

Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Poder Judiciário
Convenção internacional
Portador de deficiência
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4386692024-07-08 Resolução 230 (CNJ)/2016 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Poder Judiciário Convenção internacional Portador de deficiência Acessibilidade Inclusão Apenado Réu https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438669
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