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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4386712024-04-10 Ordem de Serviço 7 (PR/TRF3)/2016 Legislação Presidência (TRF3) 2016-06-27T00:00:00Z Português Altera a Ordem de Serviço da Presidência no 39/2012. Ordem de serviço PRES n. 7, de 21 de junho de 2016. Altera a Ordem de Serviço da Presidência no 39/2012. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a edição pelo Conselho da Justiça Federal - CJF, da Resolução n. 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos; Considerando o disposto no art. 27, § 3o, I, da Lei no 10.833/2003, que, dentre outras providências, alterou a Legislação Tributária Federal; Considerando a necessidade de informar aos Juízos da Execução acerca do processamento realizado pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, a fim de se evitarem eventuais prejuízos ao erário, resguardando-se os valores disponibilizados aos beneficiários em requisitórios de pagamento, Resolve: Art. 1a Alterar o inciso I, do art. 1o, da Ordem de Serviço no 39, de 27 de fevereiro de 2012, desta Presidência, que passa a vigorar coma seguinte redação: "I - Ausentes ou incorretos quaisquer dos dados especificados nos artigos 8o, 9o e 10o da Resolução no 405/2016 do Conselho da Justiça Federal (CJF);" Art. 2o Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Cecilia Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 22/06/2016. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Alteração Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438671 |
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Alteração Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) |
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Alteração Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) Ordem de Serviço 7 (PR/TRF3)/2016 |
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