Portaria 230 (CJF/STJ)/2016

Dispõe sobre a atualização monetária de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Assuntos:	Atualização monetária Sentença judicial Precatório Crédito tributário Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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