Resolução 242 (CNJ)/2016

Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013 para que seja possível o acesso a processos sigilosos utilizando-se apenas login e senha

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Processo sigiloso
Acesso
Senha
Segurança da informação
Ato processual
Certificação Digital
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438737
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387372024-04-10 Resolução 242 (CNJ)/2016 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013 para que seja possível o acesso a processos sigilosos utilizando-se apenas login e senha RESOLUÇÃO 242, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016 Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Resolução CNJ 185/2013, para que seja possível o acesso a processos sigilosos utilizando-se apenas login e senha; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso ao conteúdo dos processos, sem prejuízo da segurança quanto à prática dos atos processuais, que continuam exigindo certificação digital; CONSIDERANDO o disposto no artigo 195 do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0004215-87.2016.2.00.0000, na 19ª Sessão do Plenário Virtual, realizada em 6 de setembro de 2016; RESOLVE: Art. 1º Revogar o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Processo sigiloso Acesso Senha Segurança da informação Ato processual Certificação Digital https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438737
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Processo sigiloso
Acesso
Senha
Segurança da informação
Ato processual
Certificação Digital
spellingShingle Processo sigiloso
Acesso
Senha
Segurança da informação
Ato processual
Certificação Digital
Resolução 242 (CNJ)/2016
description Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º da Resolução CNJ 185/2013 para que seja possível o acesso a processos sigilosos utilizando-se apenas login e senha
format Ato normativo
title Resolução 242 (CNJ)/2016
title_short Resolução 242 (CNJ)/2016
title_full Resolução 242 (CNJ)/2016
title_fullStr Resolução 242 (CNJ)/2016
title_full_unstemmed Resolução 242 (CNJ)/2016
title_sort resolução 242 (cnj)/2016
publisher Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438737
_version_ 1847801028847599616
score 12,572395

Documentos relacionados