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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387392024-02-19 Ordem de Serviço 1 (JEF-São Paulo)/2016 Legislação Juizado Especial Federal - São Paulo Português Regula o procedimento de materialização dos autos para redistribuição. ORDEM DE SERVIÇO Nº 1/2016 SPJEFPRES/SPJEFSEJF Regula o procedimento de materialização dos autos para redistribuição. A DOUTORA GISELE BUENO DA CRUZ, JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a Lei 11.419/06, art. 12º, parágrafo 2º que determina a impressão, na íntegra, dos processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo que não disponham de sistema compatível. CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 9/2016 - DFJEF/GACO, informando que na nova versão do SISJEF, no que tange à alteração do envio das publicações, implicou na anexação das atas de distribuição aos processos. CONSIDERANDO que as Atas são arquivos muito extensos, possuindo uma média de 70 páginas, e que o documento fica disponível no Diário Oficial Eletrônico. CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas com material de escritório frente ao severo corte orçamentário sofrido pelo Poder Judiciário Federal, incluindo-se esta Seção Judiciária. RESOLVE: Regulamentar o procedimento de materialização dos autos, dispensando a impressão da íntegra do anexo da Ata de Distribuição, devendo o servidor certificar nos autos tal informação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Gisele Bueno da Cruz, Juíza Federal, em 22/07/2016, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Dispensa Impressão Certidão de distribuição Ata de distribuição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438739 |
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Dispensa Impressão Certidão de distribuição Ata de distribuição Ordem de Serviço 1 (JEF-São Paulo)/2016 |
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Regula o procedimento de materialização dos autos para redistribuição. |
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