Ordem de Serviço 2 (JEF-São Paulo)/2016

Regula o procedimento de materialização dos autos para redistribuição. Determina a impressão em frente e verso dos processos para redistribuição por declínio de competência às Varas Federais.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Juizado Especial Federal - São Paulo 2016
Assuntos:
Redistribuição
Processo
Declinação de competência
Impressão
Frente e verso
Materialização
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387402024-01-31 Ordem de Serviço 2 (JEF-São Paulo)/2016 Legislação Juizado Especial Federal - São Paulo 2016-08-18T00:00:00Z Português Regula o procedimento de materialização dos autos para redistribuição. Determina a impressão em frente e verso dos processos para redistribuição por declínio de competência às Varas Federais. ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2016 SPJEFPRES Regula o procedimento de materialização dos autos para redistribuição. A DOUTORA KÁTIA HERMÍNIA MARTINS LAZARANO RONCADA, EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a Resolução nº 180, de 26 de agosto de 2008, da Presidência do TRF3, que dispõe sobre a impressão frente e verso nos documentos de natureza administrativa e processual impressos na Justiça Federal da 3ª Região CONSIDERANDO o Comunicado da Corregedoria Regional da 3ª Região, de 21 de julho de 2016, que autoriza o lançamento de termo de conclusão no verso de sentenças, petições, documentos, guias e outras peças processuais. CONSIDERANDO o volume de processos a serem materializados no caso de redistribuição por declínio de competência às Varas Federais. CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas com material de escritório frente ao severo corte orçamentário sofrido pelo Poder Judiciário Federal, incluindo-se esta Seção Judiciária. R E S O L V E: Art. 1º Determinar a impressão em frente e verso dos processos para redistribuição por declínio de competência às Varas Federais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por em 16/08/2016, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Redistribuição Processo Declinação de competência Impressão Frente e verso Materialização https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438740
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