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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387542024-09-15 Resolução 51 (PR/TRF3)/2016 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo Resolução PRES n. 51, de 20 de setembro de 2016. Dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo. A Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a necessidade de dar continuidade às etapas de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, disciplinadas na Resolução n. 394, de 2 de julho de 2014, da Presidência; Considerando a solicitação AGES n. 2163482, do expediente SEI n. 0029582-23.2016.4.03.8000, Resolve: Art. 1. Tornar obrigatória, na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as matérias cíveis e previdenciárias já implantadas, a partir de 7 de novembro de 2016. Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 20/09/2016. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Processo Judicial Eletrônico (PJE) Subseção judiciária Implantação São Bernardo do Campo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438754 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Processo Judicial Eletrônico (PJE) Subseção judiciária Implantação São Bernardo do Campo |
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Processo Judicial Eletrônico (PJE) Subseção judiciária Implantação São Bernardo do Campo Resolução 51 (PR/TRF3)/2016 |
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Dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo |
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Ato normativo |
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