Portaria 5 (CORE/TRF3)/2016

Institui a Central de Comunicações de Atos Processuais - CECAP na Subseção Judiciária de São Vicente

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387622024-02-26 Portaria 5 (CORE/TRF3)/2016 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Institui a Central de Comunicações de Atos Processuais - CECAP na Subseção Judiciária de São Vicente PORTARIA No 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016. Institui a Central de Comunicações de Atos Processuais - CECAP na Subseção Judiciária de São Vicente. A DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto nos artigos 401 a 410 do Provimento CORE n° 64/2005; Considerando o disposto no artigo 6° da Resolução n° 565/2015 do Conselho da Justiça Federal da 3a Região, que instituiu a Central de Mandados na Subseção Judiciária de São Vicente; Considerando o teor do Ofício - 1535629 - SVCT-01V, subscrito pela Juíza Federal Diretora da Subseção Judiciária de São Vicente, Anita Villani, pelo Juiz Federal Titular Fabio Ivens de Pauli e pelo Juiz Federal Substituto Ricardo Mendonça Cardoso; Considerando o significativo número de cartas precatórias e de ordem a serem cumpridas na referida Subseção Judiciária, consoante relatório confeccionado pelo Núcleo de Apoio Judiciário da Seção Judiciária de São Paulo - NUAJ. RESOLVE: 1. Autorizar a implantação da Central de Comunicações de Atos Processuais (CECAP), anexada à Central de Mandados da Subseção Judiciária de São Vicente. 2. Caberá à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo providenciar a implantação de rotinas no sistema informatizado e o treinamento do pessoal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Corregedora-Regional, em 29/09/2016, às 19:15, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Central de comunicações de atos processuais (CECAP) Implantação Central de mandados São Vicente Sistema informatizado https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438762
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