Portaria 20 (COGE/CJF/STJ)/2016
Dispõe sobre o ajuizamento de ações originárias e a remessa de processos das turmas recursais e regionais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pelo Processo Judicial Eletrônico - PJe
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ)
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