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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387992024-09-15 Resolução 68 (PR/TRF3)/2016 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Res. PRES 446/2015, que regulamenta os procedimentos relacionados ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe Resolução PRES n. 68, de 18 de novembro de 2016. Altera a Res. PRES 446/2015, que regulamenta os procedimentos relacionados ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a Resolução no 446, de 1 de outubro de 2015, da Presidência do Tribunal, que regulamenta os procedimentos relacionados ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3a Região; Considerando o expediente SEI n. 0033347-02.2016.4.03.8000, Resolve: Art. 1. Alterar o art. 14 da Res. PRES 446/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. As autoridades impetradas ou coatoras e os agentes públicos prestarão informações diretamente no PJe, por intermédio do painel do usuário, perfil jus postulandi. § 1. A comunicação de cumprimento de decisões judiciais por agente público poderá ser realizada da maneira descrita no caput. § 2. Para as ações descritas no caput e no §1o será utilizado o documento "Informações Prestadas", mediante o uso de certificado digital. § 3. No caso de impossibilidade do envio ou comunicação previstos no caput e no §1o, poderá a autoridade impetrada ou o agente público enviar as informações para o correio eletrônico institucional da unidade processante como documento anexo, desde que observados os formatos e tamanhos de arquivos aceitos pelo PJe." Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 21/11/2016, Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Processo Judicial Eletrônico (PJE) Procedimento Justiça Federal da 3ª Região https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438799 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Processo Judicial Eletrônico (PJE) Procedimento Justiça Federal da 3ª Região |
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Processo Judicial Eletrônico (PJE) Procedimento Justiça Federal da 3ª Região Resolução 68 (PR/TRF3)/2016 |
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Altera a Res. PRES 446/2015, que regulamenta os procedimentos relacionados ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe |
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