Resolução 424 (CJF/STJ)/2016

Altera Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que regulamenta, entre outros direitos, o auxílio pré-escolar.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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