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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4388222024-09-03 Portaria 441 (CJF/STJ)/2016 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga no âmbito da Justiça Federal aos oficiais de justiça Portaria n. 441, de 21 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga no âmbito da Justiça Federal aos oficiais de justiça. A Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 58 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, alterado pela Resolução n. CJF-RES-2016/00423, de 28 de novembro de 2016, e o que consta no Processo n. CF-PPN-2012/00025, resolve: Art. 1º Fixar o valor da indenização de transporte em R$ 1.479,47 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), a ser paga no âmbito da Justiça Federal aos oficiais de justiça, a partir do mês de competência de setembro de 2016. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Oficial de justiça Justiça Federal Indenização de transporte https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438822 |
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Português |
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Oficial de justiça Justiça Federal Indenização de transporte |
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Oficial de justiça Justiça Federal Indenização de transporte Portaria 441 (CJF/STJ)/2016 |
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Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga no âmbito da Justiça Federal aos oficiais de justiça |
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