Portaria 1 (JEFs/3R-Coord)/2017

Retifica a Portaria n. 22/2016, que regulamenta a utilização do sistema de processo eletrônico no período de recesso forense e a suspensão de prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
Assuntos:
Recesso
Suspensão
Prazo processual
Certidão
Intimação eletrônica
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4388282024-09-03 Portaria 1 (JEFs/3R-Coord)/2017 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Retifica a Portaria n. 22/2016, que regulamenta a utilização do sistema de processo eletrônico no período de recesso forense e a suspensão de prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro PORTARIA N. 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Retifica a Portaria n.o 22/2016, que regulamenta a utilização do sistema de processo eletrônico no período de recesso forense e a suspensão de prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3. REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do disposto no art. 220, do vigente Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a Resolução n. 241, de 09/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que a contagem dos prazos no Portal de Intimações dos Juizados Especiais Federais desta Região já foi parametrizada para que o curso do prazo de 10 (dez) dias, previsto no §3., do art. 5., da Lei n. 11.419/06, reste suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, em face do recesso forense e da suspensão prevista no art. 220, do Código de Processo Civil. RESOLVE: Art. 1. Alterar o art. 2. da Portaria n. 22/2016, desta Coordenadoria, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2. Não será lançada, nos processos eletrônicos, a certidão de intimação automática das decisões judiciais disponibilizadas às partes via Portal de Intimações Eletrônicas no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. §1. As intimações expedidas durante o período compreendido no caput deste artigo terão a contagem do prazo de dez dias, previsto no § 3., do art. 5., da Lei n. 11.419/2006, iniciado somente no primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão dos prazos. §2. As intimações expedidas antes de 20 de dezembro, cujo o vencimento do prazo de 10 dias, previsto no § 3., do art. 5., da Lei n.o 11.419/2006, ocorra no período do caput deste artigo, terão os respectivos prazos suspensos durante o recesso judiciário, voltando a correr a partir do primeiro dia útil seguinte." Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3. Região, em 19/01/2017, às 11:29, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Recesso Suspensão Prazo processual Certidão Intimação eletrônica https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438828
institution TRF 3ª Região / SJSP
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