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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4388342024-04-03 Provimento 2 (CJF/TRF3)/2017 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Revoga o artigo 5°, do Provimento 58/1991, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região PROVIMENTO CJF3R N. 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2017. Revoga o artigo 5°, do Provimento 58/1991, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o pedido do Movimento de Defesa da Advocacia; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das diretrizes para o depósito judicial nos autos de Mandado de Segurança, em trâmite na Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO a decisão proferida na 408ª Sessão Ordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 19 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI n° 0019629-06.2014.4.03.8000. RESOLVE: Art. 1° Revogar o artigo 5°, do Provimento 58, de 21/10/1991, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Art. 2° Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 27/01/2017, às 15:14, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Depósito voluntário Mandado de segurança Crédito tributário https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438834 |
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Depósito voluntário Mandado de segurança Crédito tributário Provimento 2 (CJF/TRF3)/2017 |
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Revoga o artigo 5°, do Provimento 58/1991, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região |
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