Portaria 2 (JEFs/3R-Coord)/2017

Altera o prazo do art. 1° da Portaria n.° 18/2015, que estabelece a distribuição concentrada, dos recursos e ações originárias que forem submetidos à distribuição no período de 16 de setembro de 2016 a 17 de fevereiro de 2017.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais
Assuntos:
Turma recursal
Recurso
Ação originária
Distribuição
Prorrogação
Prazo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4388382024-02-15 Portaria 2 (JEFs/3R-Coord)/2017 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais Português Altera o prazo do art. 1° da Portaria n.° 18/2015, que estabelece a distribuição concentrada, dos recursos e ações originárias que forem submetidos à distribuição no período de 16 de setembro de 2016 a 17 de fevereiro de 2017. PORTARIA No 2, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. Altera o prazo do art. 1° da Portaria n° 18/2016. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de conclusão dos processos que integram a Meta nº 2/2016 do CNJ, face à determinação do Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal para conclusão da meta até 30/06/2017, registrado no expediente 0041410-16.2016.4.03.8000. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria n.o 18/2016 a partir de 17 de fevereiro de 2017. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3a Região, em 10/02/2017, às 15:20, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado oficialmente Turma recursal Recurso Ação originária Distribuição Prorrogação Prazo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438838
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