Resolução 39 (CA/TRF3)/2017

Revoga a Resolução CATRF3R nº 346/2009, que disciplina o recolhimento de multas previstas nos artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2o, do Código de Processo Civil/73; bem como, a Resolução CATRF3R nº 420/2011 que a alterou.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Administração (CA/TRF3)
Assuntos:
Multa
Código de Processo Civil (Lei 5869, 1973)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4388632024-08-06 Resolução 39 (CA/TRF3)/2017 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Revoga a Resolução CATRF3R nº 346/2009, que disciplina o recolhimento de multas previstas nos artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2o, do Código de Processo Civil/73; bem como, a Resolução CATRF3R nº 420/2011 que a alterou. RESOLUÇÃO CATRF3R No 39, DE 05 DE ABRIL DE 2017. Revoga a Resolução CATRF3R no 346/2009, que disciplina o recolhimento de multas previstas nos artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2o, do Código de Processo Civil/73; bem como, a Resolução CATRF3R no 420/2011 que a alterou. A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a edição da Resolução PRES nº 91/2017, que disciplina o recolhimento de multas previstas no Código de Processo Civil, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO a decisão proferida na 167ª Sessão Ordinária, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (CATRF3R), de 30 de março de 2017; CONSIDERANDO o expediente SEI no 0011596-61.2013.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Resolução CATRF3R no 346/2009, que disciplina o recolhimento de multas previstas nos artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2o, do Código de Processo Civil/73; bem como, a Resolução CATRF3R no 420/2011 que a alterou. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 10/04/2017, às 14:52, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006. Multa Código de Processo Civil (Lei 5869, 1973) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438863
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