Resolução 441 (CJF/STJ)/2017
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução CJF n. 1, de 20/02/2008, que trata sobre remoção e permuta de juízes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4388752024-09-15 Resolução 441 (CJF/STJ)/2017 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução CJF n. 1, de 20/02/2008, que trata sobre remoção e permuta de juízes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau. RESOLUÇÃO Nº 441, DE 2 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução CJF n. 001, de 20 de fevereiro de 2008. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00054, na sessão realizada em 24 de abril de 2017, resolve: Art. 1º Incluir o parágrafo único no art. 31 da Resolução CJF n. 001, de 20 de fevereiro de 2008, na forma a seguir: "Art. 31. [...] Parágrafo único. O presidente do tribunal poderá, excepcionalmente, em virtude de necessidade do serviço, prorrogar a jurisdição do magistrado removido, mediante ato motivado, por período não superior a 6 (seis) meses." (NR) Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. LAURITA VAZ Este texto não substitui o publicado no DOU Remoção Permuta Prorrogação Jurisdição Magistrado https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438875 |
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Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução CJF n. 1, de 20/02/2008, que trata sobre remoção e permuta de juízes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau. |
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