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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4388912024-04-10 Resolução 445 (CJF/STJ)/2017 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e do Comércio Internacional Resolução n. 445, de 7 de junho de 2017 Dispõe sobre a especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e do Comércio Internacional. A presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema; Considerando que a Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, atribui ao Conselho da Justiça Federal a competência para expedir normas relacionadas ao sistema de administração judiciária, além de outras que necessitem de coordenação central e padronização no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; Considerando a posição favorável dos tribunais no sentido da grande valia em especializar varas em matéria de Direito da Concorrência e do Comércio Internacional; Considerando que a experiência tem demonstrado que a especialização de varas federais em diversos ramos tem logrado êxito na Justiça Federal, ensejando maior celeridade nas decisões judiciais; Considerando que a especialização não acarretará nenhum aumento de despesa; Considerando o decidido no Processo n. CJF-PPP- 2016/00010, na sessão realizada em 29 de maio de 2017, resolve: Art. 1º Recomendar que os tribunais regionais federais, na área de sua jurisdição, especializem varas federais com competência concorrente para processar e julgar feitos que versem sobre Direito da Concorrência e do Comércio Internacional. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. Laurita Vaz Este texto não substitui o publicado no DOU Competência concorrente Vara federal Especialização Direito da concorrência Comércio Internacional https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438891 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Competência concorrente Vara federal Especialização Direito da concorrência Comércio Internacional |
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Competência concorrente Vara federal Especialização Direito da concorrência Comércio Internacional Resolução 445 (CJF/STJ)/2017 |
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Dispõe sobre a especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e do Comércio Internacional |
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