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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4388982024-09-01 Portaria 46/2017 (CNJ)/2017 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento Portaria n. 46 de 27 de junho de 2017 Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o interesse em promover a melhoria constante das informações prestadas pelos Tribunais ao Conselho Nacional de Justiça; Considerando a necessidade de promover incentivo ao aprimoramento dos sistemas e dos dados estatísticos produzidos pelos Tribunais; Considerando a pertinência de reconhecer o aprimoramento feito pelos Tribunais na produção, gestão, organização e disseminação de informações; Considerando a necessidade de aumentar o acesso público às informações estatísticas e aos indicadores do Judiciário brasileiro; Considerando a necessidade de promover incentivo à melhoria da eficiência na prestação jurisdicional, Resolve: Art. 1º Estabelecer os requisitos para a concessão do Selo Justiça em Números, nos termos do Regulamento anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria CNJ n. 56 de 27 de maio de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Cármen Lúcia Anexo [ver documento .pdf anexo] Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. Poder Judiciário Selo Estatística Regulamento Justiça em Números Pontuação Concessão Prestação jurisdicional Eficiência https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438898 |
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Português |
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Poder Judiciário Selo Estatística Regulamento Justiça em Números Pontuação Concessão Prestação jurisdicional Eficiência |
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Poder Judiciário Selo Estatística Regulamento Justiça em Números Pontuação Concessão Prestação jurisdicional Eficiência Portaria 46/2017 (CNJ)/2017 |
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Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento |
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