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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4389322024-08-06 Portaria 347 (CJF/STJ)/2017 Legislação Conselho da Justiça Federal (Brasil) Português Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Sistema de Informação de Gestão de Pessoas - CGSI/GP Portaria n. 347, de 5 de setembro de 2017 Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Sistema de Informação de Gestão de Pessoas - CGSI/GP. A Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, Considerando a competência do Conselho da Justiça Federal - CJF como órgão central de sistemas da Justiça Federal, estabelecida no art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; Considerando a deliberação do Colegiado, na sessão de 9 de dezembro de 2013, no sentido de se adotar um sistema único de gestão de pessoas em toda a Justiça Federal; Considerando que o item "b", inciso I, do art. 4º da Resolução n. CJF-RES-2014/00313, de 22 de outubro de 2014, define que o desenvolvimento dos sistemas de informação de caráter nacional e de uso obrigatório poderá ser realizado de forma colaborativa entre os órgãos da Justiça Federal, sob a coordenação do Conselho da Justiça Federal; considerando a edição da Resolução n. CJF-RES-2017/00442, de 2 de maio de 2016, que dispõe sobre o Modelo de Gestão para Sistemas de Informação Nacionais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; Considerando o que consta nos Processos n. CJFADM-2014/00112 e CJF-ADM-2015/00083, resolve: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor de Sistema de Informação de Gestão de Pessoas - CGSI/GP para elaborar o pré-projeto e os estudos preliminares necessários à implantação do sistema único de gestão de pessoas para a Justiça Federal. Art. 2º O Comitê Gestor será composto pelo Secretário-Geral e pela Diretora-Geral do Conselho da Justiça Federal, pelos Diretores- Gerais dos tribunais regionais federais e por servidores das áreas de negócio e de tecnologia da informação do CJF e dos tribunais. Parágrafo único. O comitê será presidido pelo Secretário- Geral do CJF, que poderá convidar servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro ou segundo graus para colaborarem com os trabalhos. Art. 3º A presidência do CJF editará ato designando o patrocinador do projeto e os integrantes do Comitê Gestor, após a indicação dos tribunais regionais federais. Art. 4º O Comitê Gestor observará os procedimentos definidos na Resolução n. CJF-RES-2017/00442. Art. 5º O CGSI/GP reunir-se-á, preferencialmente, por videoconferência. Art. 6º Estabelecer o prazo de 90 dias para que o comitê apresente o relatório final dos estudos preliminares. Art. 7º Esta portaria entra vigor na data de sua publicação. Min. Laurita Vaz Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Comitê Gestor de Sistema de Informação (CGSI) Gestão de pessoas Justiça Federal Conselho da Justiça Federal (CJF) Comitê Gestor de Sistema de Informação de Gestão de Pessoas (CGSI/GP) Sistema único https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438932 |
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