Provimento 4 (CORE/TRF3)/2017
Revoga o artigo 7°, caput, e §§ 1° e 2°, do Provimento CORE n° 90/2008, que dispõem sobre a fragmentação das peças processuais protocoladas e dos autos em papel redistribuídos nos juizados especiais federais cíveis
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4389632024-08-06 Provimento 4 (CORE/TRF3)/2017 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Revoga o artigo 7°, caput, e §§ 1° e 2°, do Provimento CORE n° 90/2008, que dispõem sobre a fragmentação das peças processuais protocoladas e dos autos em papel redistribuídos nos juizados especiais federais cíveis Provimento n. 4/2017 - CORE A DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Regional para adotar, mediante provimentos e instruções normativas, as providências e instruções necessárias ao regular funcionamento dos serviços da Justiça Federal da 3ª Região (artigo 8°, inciso X, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14, caput e parágrafo único, da Resolução CJF n° 318/2014 e artigo 1°, caput, da Resolução n° 0570184/2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. RESOLVE: Art. 1º Revogar o artigo 7°, caput, e §§ 1° e 2°, do Provimento CORE n° 90/2008. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 27 de outubro de 2017. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta Corregedora-Regional da Justiça Federal da 3ª Região Papel Fragmentação Documento processual Digitalização Documento Eletrônico Agravo de instrumento Conflito de competência Redistribuição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438963 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Revoga o artigo 7°, caput, e §§ 1° e 2°, do Provimento CORE n° 90/2008, que dispõem sobre a fragmentação das peças processuais protocoladas e dos autos em papel redistribuídos nos juizados especiais federais cíveis |
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