| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::439009 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4390092024-04-04 Provimento 32 (CJF/TRF3)/2017 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a competência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. PROVIMENTO CJF3R N° 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a competência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a proposta do Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3a Região de que a 2a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo tenha competência cumultiva criminal, e não apenas a 1a Turma Recursal da referida seccional; CONSIDERANDO a decisão proferida na 424ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R), de 07 de dezembro de 2017; CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n° 30, de 15/12/2017, que atualizou o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região; CONSIDERANDO o processo SEI n° 0039904-68.2017.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1° Alterar o inciso II do artigo 1° do Provimento n° 392/2013, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que passa a vigorar com a seguinte redação: "II - 2ª Turma Recursal cível e criminal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo: a) 4° Juiz Federal da 2ª Turma Recursal de SP; b) 5° Juiz Federal da 2ª Turma Recursal de SP; c) 6° Juiz Federal da 2ª Turma Recursal de SP." Art. 3° Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 19/12/2017, às 19:12, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Turma Recursal Cível e Criminal Competência Juiz Federal Seção judiciária São Paulo (Estado) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439009 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Turma Recursal Cível e Criminal Competência Juiz Federal Seção judiciária São Paulo (Estado) |
| spellingShingle |
Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Turma Recursal Cível e Criminal Competência Juiz Federal Seção judiciária São Paulo (Estado) Provimento 32 (CJF/TRF3)/2017 |
| description |
Altera a competência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. |
| format |
Ato normativo |
| title |
Provimento 32 (CJF/TRF3)/2017 |
| title_short |
Provimento 32 (CJF/TRF3)/2017 |
| title_full |
Provimento 32 (CJF/TRF3)/2017 |
| title_fullStr |
Provimento 32 (CJF/TRF3)/2017 |
| title_full_unstemmed |
Provimento 32 (CJF/TRF3)/2017 |
| title_sort |
provimento 32 (cjf/trf3)/2017 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439009 |
| _version_ |
1847800977048993792 |
| score |
12,572395 |